POLICIAL CIVIL OU MILITAR – DIREITO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O PRIMEIRO DIA DE ATIVIDADE

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o servidor público estadual ingressado na carreira da Polícia Civil ou Militar têm, desde o início do exercício do seu cargo, direito ao chamado adicional de insalubridade, no patamar de 40% (quarenta por cento). Como se sabe, os policiais exercem atividades que afetam a sua saúde e,[…]

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018)? Saiba como ela vai te impactar!

A Lei nº 13.709/2018, que foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, trata sobre a proteção de dados pessoais em geral (LGPD).  Além de termo ciência da nova lei, é importante discutir-se como ela poderá impactar a sociedade atual. Neste breve artigo tentaremos expor apenas algumas questões introdutórias. O que[…]

LEI 11.101/2005 – Créditos Sujeitos a Recuperação Judicial

Inicialmente, é importante destacar que a Lei 11.101/2005 regula o procedimento de recuperação judicial de sociedade empresária, que tem como objetivo superar a situação de crise econômica enfrentada pela empresa, a fim de permitir que a mesma continue exercendo suas atividades, com a manutenção da fonte produtora, dos empregados, sem deixar de observar os interesses[…]

A Atual Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro e suas Possíveis Soluções

O foco principal desse breve artigo é analisar a efetividade do sistema penitenciário nacional, alvo de grandes críticas e discussões nos dias de hoje. Para isso será trazida a tona a situação atual do sistema prisional no Brasil, bem como possíveis soluções a realidade recente.   No contexto atual a pena privativa de liberdade, embora[…]

Produção Antecipada de Provas no Processo Civil

Com o Novo Código de Processo Civil a produção antecipada de prova foi profundamente reformulada, desvinculando o requisito da urgência para sua concessão ou que houvesse uma demanda principal. Assim, alem da hipótese da urgência, poderá ser utilizada com o fim de evitar um litígio ou de melhor elucidação dos fatos para propor futura ação[…]

Principios Constitucionais do Processo

Dentre os princípios constitucionais do processo surge a convicção de que podem os princípios estar expressos na Constituição, ou implícitos, só identificados porque resultam das limitações políticas do Estado, em outra dimensão que não a processual, como os limites resultantes do regime federativo.